Regulamento

PROJETO DE LEI Nº 5.942 DE 01 DE AGOSTO DE 2017

INSTITUI O PROGRAMA “NOTA FISCAL PREMIADA”, QUE VISA O ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CARUARU, DISPONDO SOBRE PREMIAÇÕES E GERAÇÃO DE CRÉDITO AOS TOMADORES DE SERVIÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona o seguinte Projeto de Lei:

I - DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA
Art. 1° Fica por esta Lei instituído o Programa Nota Fiscal Premiada, que tem por objetivo o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, através de sorteio de prêmios e geração de créditos aos tomadores de serviços no Município de Caruaru.

II - DA GERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 2° A pessoa física tomadora de serviços qualificados nos termos deste Projeto de Lei n° 5.942 de 01 de Agosto de 2017, identificado na NFS-e pelo número de CPF, fará jus a créditos de 5% (cinco por cento) sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, desde que, regularmente recolhido.
Parágrafo único. Não haverá geração do credito quando a nota fiscal eletrônica for “avulsa” ou quando o prestador de serviço estiver inserido nas seguintes condições:

I-                     For profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída, enquadrado no ISS - Fixo, nos termos da Lei VIGENTE;
II-                   For Micro empreendedor Individual – MEI optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional;
III-                  For ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
IV-                 Estiver enquadrado na modalidade de tributação de ISS por “estimativa”;
V-                   Outras situações em que não seja possível a aferição da base de cálculo ou do imposto recolhido.
VI-                 As pessoas físicas domiciliadas ou estabelecidas fora do Município de Caruaru.



III - DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 3° Para efetiva participação no Programa Nota Fiscal Premiada, o tomador de serviço deverá se cadastrar em sitio eletrônico à ser definido por meio de Portaria durante o início de cada exercício vigente.
Parágrafo único. O cadastramento implica em aceitação tácita das normas vigentes para o Programa Nota Fiscal Premiada.

IV - SORTEIOS DE PRÊMIOS
Art. 4° Fica instituído no âmbito do Programa Nota Fiscal Premiada, o sistema de créditos ou sorteio de prêmios para o tomador de serviços PESSOA FÍSICA, identificado na NFS-e por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF.
Art. 5° Participarão dos sorteios os tomadores de serviços habilitados segundo o regulamento, ficando excluídos de participação nas seguintes hipóteses:

I – O imposto relativo à prestação do serviço for devido em outro município;
II – As notas fiscais eletrônicas forem canceladas ou emitidas mediante fraude, dolo ou simulação;
III – A prestação de serviços for registrada em notas fiscais do tipo “Avulsas”;
VI – As notas fiscais apresentadas tiverem data de emissão fora do período regulamentado;
V – Enquadrar-se em qualquer das situações previstas nos incisos I a VI, parágrafo único do Art. 2°.

Art. 6° A geração de cupons para a participação em sorteio em prêmios será concebida de forma automática sendo atribuído um cupom para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais de Serviços geradas por prestador de serviço estabelecido no Município de Caruaru.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá no inicio de cada exercício, por meio de Portaria, as espécies, quantidades e valores dos prêmios para os contribuintes aptos à participação no Programa Nota Fiscal Premiada, assim como o cronograma dos sorteios a serem realizados durante o referido ano.

V- UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E PRÊMIOS
Art. 7° O credito a que se refere o artigo 2°, bem como, os prêmios sorteados poderão ser utilizados para abatimento do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, vencível em exercícios subseqüentes, referente ao imóvel indicado pelo tomador localizado no Município de Caruaru.

§ 1 ° Não será exigido nenhum vinculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.
§ 2° Na hipótese da destinação de créditos a um determinado imóvel ser superior ao lançamento do seu IPTU, os créditos excedentes retornarão ao tomador da indicação mais recente.
§ 3º O abatimento obtido via crédito, será limitado a 10% de desconto do valor total do IPTU do imóvel indicado pelo contribuinte cadastrado no ano subseqüente, não havendo nenhuma alteração no valor venal do imóvel;
§ 4° Os créditos previstos no Art. 1° desta Lei serão totalizados até 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU do ano subseqüentes;
§ 5° Os tomadores de serviços com débitos em atraso com o Município de Caruaru não poderão utilizar os créditos.

VI – FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art.8° Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos, bem como à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento do estabelecido por esta Lei, bem como:

I – Suspender a concessão e utilização dos créditos bem como a realização dos sorteios, quando houver indícios de irregularidades;
II – Cancelar os benefícios já concedidos se as irregularidades forem confirmadas em processos administrativos.

Art. 9° Os prestadores de serviços, sujeitos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, deverão expor nos seus respectivos estabelecimentos, em local visível o cartaz ou logomarca alusivo ao Programa da Nota Fiscal Premiada, obedecidas as dimensões do regulamento disponibilizado no sitio eletrônico estabelecido no inicio do exercício em vigência, por meio de Portaria.

VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10° A Secretaria Municipal da Fazenda divulgará e disponibilizará, por meio da internet, informações referente ao Programa Nota Fiscal Premiada.
Art. 11° Caberá à Secretaria da Fazenda Municipal editar normas complementares para adequação das disposições do Programa
Art. 12° Este Projeto de Lei entra entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

RAQUEL LYRA
Prefeita Municipal de Caruaru